DEPUTADO LUIZ MARTINS QUER CONCESSÃO DE TERRENOS DA CEASA POR MAIS 30 ANOS (Anna Carolina Fernandes de Mello)

Os 70 deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) assinaram, nesta quinta-feira (25/04), uma indicação legislativa propondo ao Governo do estado a prorrogação da concessão dos terrenos onde funcionam as centrais estaduais de Abastecimento (Ceasas-RJ), em Irajá e São Gonçalo, por mais 30 anos (15 anos prorrogáveis por mais 15). Principal defensor dos comerciantes e produtores, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa e autor da indicação legislativa, deputado Luiz Martins (PDT), em conjunto com a Comissão de Agricultura, presidida pelo deputado João Peixoto (PSDC), realizou uma audiência pública para anunciar a decisão. “Isso mostra a unidade entre a Alerj e o Poder Executivo para que possamos resolver definitivamente a situação e dar tranquilidade aos trabalhadores da Ceasa na comercialização do hortifrutigranjeiro”, explicou Martins.

A falta de definição quanto ao prazo para a permanência dos comerciantes nos terrenos cedidos pelo Governo do estado vem se arrastando há 20 anos, com a aprovação da Lei federal 8.666/93, que obriga que todos os terrenos públicos sejam licitados. A situação se tornou insustentável porque os trabalhadores teriam que deixar o local até o próximo mês de julho. O Ministério Público Estadual (MP-RJ) propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para prorrogar o prazo por mais cinco anos. A decisão não agradou os trabalhadores. “O TAC foi criado para que os comerciantes que já estão nas Ceasas do Brasil pudessem continuar trabalhando. A Lei 8.666 diz que as pessoas teriam que sair agora, o que seria uma injustiça com os que já estão lá trabalhando e pagam do próprio bolso as reformas no espaço”, disse o presidente Associação Comercial dos Produtores e Usuários do Ceasa (Acegri), Waldir Lemos.