O deputado federal Leonardo Picciani (PDMB-RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma liminar para anular a sessão desta quarta-feira (12) que aprovou o regime de urgência para por em votação os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties.
Na manhã desta quinta (13) os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) também protocolaram mandados pedindo a anulação da sessão do Congresso e a suspensão da apreciação do veto, prevista para acontecer na próxima terça (18).
Se a decisão no STF for favorável, a urgência aprovada ontem pode ser anulada e impedir a votação do veto da presidente. O requerimento de urgência para a votação do veto foi aprovado pelos deputados com 348 votos favoráveis e 84 contrários e uma abstenção. Entre os senadores, o placar foi de 60 votos contra 7.
O principal argumento dos parlamentares é que a análise só poderia ocorrer depois que outros 3.060 vetos anteriores que aguardam apreciação pelo plenário do Congresso Nacional fossem votados, ou pelo menos os 37 da atual legislatura.
"Rasgaram a Constituição, atropelaram o regimento da Casa", protestou o senador Lindbergh Farias. "Não tem como pegar um ponto lá atrás e colocar na frente. Isso não existe".
Questionado sobre a possibilidade do Congresso apreciar os 3.060 votos em bloco para poder, constitucionalmente, apreciar o veto da divisão dos royalties, Lindbergh afirmou que "eles têm o caminho Constitucional". "Não estamos discutindo questão de mérito, estamos discutindo questões constitucionais", disse.
Os três mandados de segurança estão sobre análise do ministro Luiz Fux, que desde 2011 analisa outro mandado de segurança sobre a divisão dos royalties. O ministro é carioca e fez carreira no Rio de Janeiro.
Além disso, os parlamentares afirmam que não existe no regimento do Congresso o regime de urgência para votação de veto; que não foi criada uma comissão mista para emitir parecer dos vetos; e que a sessão de ontem só poderia ter sido realizada para a análise do veto.
Indagados sobre o que acontecerá se o ministro Luiz Fux não conceder a liminar até a próxima terça, data em que o veto deverá ser apreciado pelo Congresso, o deputado Picciani afirmou que a questão deverá retornar ao STF.
"Sem dúvida a questão do mérito irá chegar ao Supremo, se virar norma jurídica, por que estamos falando acerca do mérito, e ele desrespeita direitos adquiridos, o estado jurídico perfeito dos estados produtores há décadas", disse.
"Se conseguirem derrubar o veto, iremos novamente ao STF questionar o mérito da decisão. O processo legislativo feito aqui foi feito sob encomenda para atender interesses da maioria", disse Molon. "Estamos muito esperançosos que a liminar saia até terça".
'Atropelo da maioria'
Os parlamentares criticaram o que eles chamam de "atropelo da maioria". "O que pretendemos com mandado de segurança é que o direito da minoria seja respeitado, que o direito dos estados produtores seja respeitado", disse Picciani. "A maioria tem direito de vencer mas não tem direito de atropelar".
"Foi uma sessão absurda, o que houve foi um atropelo. Eles são maioria mas tinham que ter usado caminhos constitucionais, regimentais. No meio da discussão gritavam 'somos maioria'", reclamou Lindbergh, que também criticou a gestão da deputada Rose de Freitas, que ocupou o cargo de presidente do Congresso na sessão. "Ela não respondia questão de ordem e a sessão foi muito tumultuada. A gente lamenta a ausência do presidente Sarney na condução da sessão."
Divisão dos royalties
Quando o projeto de lei tramitou no Congresso, senadores e deputados aprovaram o artigo 3º, que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. A presidente Dilma vetou, sob o argumento de que mudanças em contratos de blocos em operação são inconstitucionais.
Caso o veto seja derrubado na próxima terça, o artigo será reintroduzido na lei 12.734/2012. Assim, a nova distribuição será estendida sobre os contatos em vigor, de blocos em operação.
Parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo já haviam anunciado, durante a sessão, que caso o veto seja derrubado no Congresso, recorreriam ao STF para mantê-lo no texto da lei.
